Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022

13/01/2022 / Por: Assessoria de Imprensa

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022

 

 

Edital de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargo temporário de Servente na Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul/RS.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Encruzilhada do Sul, Luis Carlos Moreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargo temporário de Servente, amparado em excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 194 da Lei Municipal nº 2.405/2006. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e na Lei 3.987/2021 e Decreto 3.121/12.


 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por três servidores, designados através da Portaria nº 04/2022 de 05 janeiro 2022.

1.1.1 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.

1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.

1.3 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local e no site oficial www.camaraencruzilhada.rs.gov.br .

1.4 Os demais atos e decisões inerente ao presente Processo Seletivo Simplificado serão publicados no painel de publicações oficiais da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, sito a Praça Dr. Ozy Teixeira, nº. 118, Centro, Encruzilhada do Sul/RS e no site www.camaraencruzilhada.rs.gov.br .

1.5 Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto no art. 196 da Lei Municipal nº 2.405/2006.

1.6 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos dos candidatos pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.


 

2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

2.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício da atividades de Servente.

2.1.1 A especificação da função do cargo consta no anexo II;

2.2 Pelo efetivo exercício da função temporária será pago mensalmente, de acordo com o Plano de Carreira do cargo e/ou legislação vigente.

2.2.1 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

2.4 Os deveres e proibições aplicadas ao contrato correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos artigos 126 e 135 do Regimento Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regimento Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

 

3. INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão recebidas exclusivamente nas dependências da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul com sede na Praça Dr. Ozy Teixeira, nº. 118, Centro, Encruzilhada do Sul/RS no período compreendido do dia 14 de janeiro de 2022 até o dia 21 de janeiro de 2022 das 8 horas ás 12 horas e das 13horas às 16 horas.

3.1.1 Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.3 As inscrições serão gratuitas.

 

4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

4.1 Etapa 1 – INSCRIÇÃO: Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá preencher o formulário disponível na Câmara de Vereadores nas datas e horários informados no item 3.1;

4.1.1 Para validar a inscrição, o candidato deverá obedecer às datas previstas no Anexo I.

    • Etapa 2 – ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: toda documentação deverá ser entregue de forma física, até as 16 horas do dia 21/01/2022 na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS (Praça Dr. Ozy Teixeira, nº. 118, Encruzilhada do Sul/RS), em envelope lacrado e identificado com etiqueta conforme Anexo IV.

      • No envelope deverá conter:

  1. Cópia autenticada ou com carimbo “confere com original” de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédula de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15);

  2. Cópia autenticada ou com carimbo “confere com original” do título que comprova a exigência para inscrição, conforme item 6 deste edital;

  3. Cópia simples dos títulos que comprovam as informações do item 7 deste edital;

  4. Cópia simples do documento de quitação das obrigações militares (para homens);

  5. Cópia simples do documento de quitação das obrigações eleitorais;

  6. Cópia simples do comprovante de endereço.

4.3 Todas as cópias devem ser nítidas, podendo ocorrer invalidação da inscrição se houver rasuras;

4.4 A comprovação dos documentos apresentados será realizada no ato de contratação em caso de abertura de vaga. A discordância entre cópia apresentada no ato da inscrição e original, ocasiona na imediata desclassificação do candidato.


 

5. HOMOLOCAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Comissão divulgará, no painel de publicações oficiais da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, sito a Praça Dr. Ozy Terixeira, nº. 118, Centro, Encruzilhada do Sul/RS e no site www.camaraencruzilhada.rs.gov.br, no prazo de até dois (2) dias úteis, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

5.2 Os candidatos que não tiverem as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um (1) dia útil, a contar da publicação, mediante a apresentação das razões que amparem a sua irresignação, nos mesmos termos do item 4.1.

5.2.1 No prazo de dois (2) dias úteis, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.

5.2.2 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS para julgamento, no prazo de um (1) dia útil, cuja decisão deverá ser motivada.

5.2.3 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um (1) dia útil, após a decisão dos recursos.

5.3 Não havendo interposição de recursos, o fato será certificado pela Comissão, passando-se imediatamente a próxima etapa do processo seletivo.

 

6. ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO

JANEIRO/2022

Servente

Ensino Fundamental Completo

(comprovado através de histórico escolar)

40 horas

R$1.855,33


 


 

7. FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS

7.1 O currículo profissional será formatado pela comissão conforme documentos enviados e descritos nos moldes dos Anexo III do presente Edital;

7.2 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.

7.3 Nenhum título receberá dupla valoração.

7.4 A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, em uma escala de zero a cem pontos, conforme os seguintes critérios.


 

 

CARGO: SERVENTE

ESPECIFICAÇÃO

PONTUAÇÃO UNITÁRIA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Ensino Fundamental Completo

15

15

Ensino Médio Completo

20

20

Experiência em Serviços Gerais ou de servente em entes públicos da federação.

(comprovado através de atestado emitido pela entidade mantenedora)

35

35

Experiencia na Área de Serviços Gerais ou de Servente na iniciativa privada

(comprovado através de atestado emitido pela entidade mantenedora, Pessoa Jurídica ou Carteira de Trabalho).

25

25

Cursos estritamente relacionados a atividade de servente e atividades rotineiras, envolvendo a execução dos trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

 

5

5

 


 

8. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

8.1 No prazo de até três dias úteis, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos.

8.2 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul/RS e em meio eletrônico, se houver, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.

 


 

9. RECURSOS

9.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um (1) dia útil.

9.1.2 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.

9.1.3 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS para julgamento, no prazo de um dia útil, cuja decisão deverá ser motivada.

 

 

10. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE

10.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, conforme disposto no art. 34, do Decreto 3.121/12, sucessivamente, o candidato que:

10.2 apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos;

10.3 Sorteio em ato público. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, e-mail ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

10.4 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados.

 


 

11. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

11.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS para homologação, no prazo de um dia.

11.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

 


 


 

12. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

12.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, e autorizada a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS, será convocado o primeiro colocado, para, no prazo de dois (2) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, comprovar o atendimento das seguintes condições;

12.1.2 Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

12.1.3 Ter idade mínima de 18 anos;

12.1.4 Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física e mental;

12.1.5 Ter nível de escolaridade mínima exigida neste edital;

12.1.6 Apresentar declaração de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pela Câmara de Vereadores.

12.2 A convocação do candidato classificado será realizada por meio de telefone disponibilizado no momento da inscrição.

12.3 Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente.

12.4 O candidato que não tiver interesse na contratação poderá requerer, uma única vez, sua alocação no final da lista de aprovados.

12.5 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será o disposto na Lei 3.987/2021.

12.6 No período de validade do presente Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

12.7 Após todos os candidatos aprovados terem sido chamados, incluindo aqueles que optarem por passar para o final da lista, havendo ainda necessidade de contratações para as mesmas funções, novo processo seletivo deverá ser realizado.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

13.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços e números de telefone.

13.3 Respeitada à natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

13.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

13.5 As publicações sobre o processamento deste processo seletivo serão veiculados junto ao painel de publicações oficiais da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, sito a Praça Dr. Ozy Terixeira, nº. 118, Centro, Encruzilhada do Sul/RS e no site www.camaraencruzilhada.rs.gov.br, .

 

 

 

 

Encruzilhada do Sul, 13 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Luis Carlos Moreira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul/RS.

 

 

 

Visto Jurídico

 

Em:____/_____/_____.

 

.......................................

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE AÇÕES PREVISTAS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

AÇÃO

DATA PREVISTA

Publicação em jornal local e site

Até 17/01/2022

Inscrições – Etapa 1

De 14/01/2022 a 21/01/2022

Inscrições – Etapa 2 (Entrega da Documentação)

De 14/01/2022 a 21/01/2022

Edital de Homologação Preliminar das Inscrições

Até 25/01/2022

Abertura do prazo para recurso referente a Homologação Preliminar das Inscrições

27/01/2022

Edital de Homologação Final das Inscrições

Até 28/01/2022

Formatação dos Currículos

Até 01/02/2022

Publicação da Classificação Preliminar

03/02/2022

Abertura do prazo para recurso referente a Classificação Preliminar

04/02/2022

Aplicação do Critério de Desempate

07/02/2022

Homologação da Classificação Final

09/02/2022

 

 

OBSERVAÇÕES:

- Os prazos previstos no cronograma deste edital poderão sofrer alterações de acordo com o interesse da Administração Pública, desde que dentro do prazo de validade do Processo Seletivo.

 

 

 

ANEXO II

 

SERVENTE

Descrição Sintética: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução dos trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

Descrição Analítica: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências da Câmara; proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias, remover lixos e detritos, lavar e encerar assoalhos, retirar o pó de livros e estantes de armários, etc., fazer arrumação nas salas, proceder à arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; preparar café e serví-lo; transportar volumes, responsabilizar-se por seu trabalho e serviços; executar outras tarefas correlatas, fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fechar portas, janelas e vias de acesso e executar tarefas afins.

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Descrever os cursos apresentados e entregar acompanhado das cópias em envelope lacrado.

Critério de Inscrição

Cargo:

Escolaridade Exigida:

Instituição:

Critérios de Pontuação

Experiência na Área (local):

Tempo:

Formação:

Descrição/Área:

Instituição:

Carga Horária:

 

Descrição/Área:

Instituição:

Carga Horária:

 

Descrição/Área:

Instituição:

Carga Horária:

 

Descrição/Área:

Instituição:

Carga Horária:

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

ETIQUETA PARA ENVELOPE

(RECORTAR, PREENCHER E COLAR NO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS)

 

NOME:

CARGO:

DATA:

ASSINATURA:

 

ETIQUETA PARA ENVELOPE

(RECORTAR, PREENCHER E COLAR NO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS)

 

NOME:

CARGO:

DATA:

ASSINATURA:

 

ETIQUETA PARA ENVELOPE

(RECORTAR, PREENCHER E COLAR NO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS)

 

NOME:

CARGO:

DATA:

ASSINATURA:

 

ETIQUETA PARA ENVELOPE

(RECORTAR, PREENCHER E COLAR NO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS)

 

NOME:

CARGO:

DATA:

ASSINATURA

 

NOME:

Telefone:

Endereço:

CPF:

Assinatura


 


 

NOME:

Telefone:

Endereço:

CPF:

Assinatura


 


 

NOME:

Telefone:

Endereço:

CPF:

Assinatura


 


 

NOME:

Telefone:

Endereço:

CPF:

Assinatura


 


 

NOME:

Telefone:

Endereço:

CPF:

Assinatura


 


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