Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

Lei de Acesso à Informação

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Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página reflete o novo conceito e presenta as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Encruzilhada do Sul. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sendo necessário penas o preenchimento de um formulário online ou através do através do atendimento abaixo.

Conheça também a campanha proposta pelo TCE-RS - "Transparência: faça essa ideia pegar"neste link você terá acesso a vídeos institucionais que podem ser baixados e compartilhados livremente. Está campanha tem por objetivofomentar o pleno atendimento às normas sobre transparência pública.

Como pedir uma informação à Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul

Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC que atende na sede Câmara de Encruzilhada do Sul, durante o horário de atendimento.

2. Preencha o Formulário de Acesso: Formulário – Acesso à Informação

3. Faça a entrega junto ao setor competente e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), seu pedido será atendido.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): Link para o e-SIC

2. Escolha uma das Opções, preencha as informações solicitadas e envie.

3. Seu pedido será processado e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), será atendido.

Demais possibilidades de atendimento

Telefone - (51) 3733-1179/ (51) 3733-3639

Horário de atendimento: 8h - 12h; 13h - 16h; 18h - 21h (segunda-feira). 8h - 12h; 13h - 16h; (terça a sexta-feira).

Carta - Escreva para Ouvidoria:

Praça Dr. Ozy Texeira, 118 – Centro Encruzilhada do Sul – RS – CEP 96610-000

Via e-mail – camaraencruzilhada@gmail.com


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